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ME ENGANARAM E EU NÃO GOSTEI - CADÊ A ANS?

Planos de saúde e os reajustes abusivos aos 59 anos É fato notório que muitos contratos de planos de saúde anteriores à Lei nº 9.656/98 previam reajustes por mudança de faixa etária de forma indefinida, incidindo livremente até os 70, 80 anos dos beneficiários, de acordo com o interesse das operadoras. Após a edição da Lei nº 9.656/98, que regulamentou os planos de saúde no país, o Conselho Superior de Saúde (CONSU) havia estabelecido originalmente, por meio da Resolução nº 06/98, que as operadoras de planos e de seguro saúde poderiam aplicar reajustes dentro de faixas etárias previamente definidas e limitadas até os 70 anos: A partir de janeiro de 2004, no entanto, entrou em vigor o Estatuto do Idoso, “(…) destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos” e que expressamente vedou a discriminação do idoso nos planos de saúde em razão da idade. Diante disso, e no intuito de adaptar os contratos ao Estatuto do Idoso, a Agência Nacio